Maria Elisabeth Bettamio Vivone Opções

A presente obra compreende comentários à Lei n. 7.492/86, conceitos gerais A respeito de este Sistema Financeiro Nacional, seu procedimento na Constituição e nas leis esparsas, além da evolução histórica do uso da moeda e entendimento jurisprudencial firmado por...

  Monge Tomás do Kempis: Eu, diz este Senhor, desde este princípio ensinei aos profetas e ainda por sua vez não cesso por falar a todos; contudo muitos são insensíveis e surdos à Minha Voz. A muitos agrada mais a voz do mundo de que a de Deus

  Há 99 anos, nasceu Sãeste João Paulo II, seus fiéis devotos pelo mundo inteiro este recordam usando 1 carinho especial

Processo 0014420-81.2004.oito.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execuçãeste Fiscal - ICMS/ Imposto A cerca de Circulaçãeste de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sãeste Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se do pedido de desbloqueio de valor formulado através executada a fls. 127/133, sob alegação de qual a executada encontra-se em processo do recuperaçãeste judicial, consequentemente requerer qual mesmo que oficiado à 1ª Vara Cível local para de que a exequente habilite este crédito deste feito àquele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, bem tais como, requer o levantamento do valor por fls. 124/125.Seguindo esta toada, possui-se qual este art. 187 do Código Tributário Nacional CTN dispõe de que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso por credores ou habilitaçãeste em falência, recuperaçãeste judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais do cobrança coletiva por cré especialmenteditos nos quais os créditos possui seus vencimentos antecipados e sãeste organizados em classes legais, de maneira de que somente haverá este pagamento da segunda classe após este pagamento integral da primeira. Nesses quadros, este juízo em que tramita o processo é caracterizado por sua própria universalidade, justamente porque os credores não podem possibilitar Ainda mais ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo do se sujeitar ao concurso ou à habilitação do seus crfoiditos pelo processo do cobrança coletivo.

Este princípio nemo tenetur se detegere, segundo este qual este acusado possui este direito por nãeste se Automóvel-incriminar, foi este tema escolhido pela autora para a tese defendida na Faculdade de Direito da USP que lhe conferiu este título de Doutora, com aprovação summa...

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Este princípio por não produzir prova contra si precisamente disciplina que o acusado tem este direito de nãeste se autoincriminar. A autora Parcela dos antecedentes históricos do princípio para indicar sua própria elevaçãeste à Classe por direito fundamental...

'De que longo trajeto este da etnografia! De 1 conceito Utilizado pelos antropólogos de modo a se referir ao seu executar, este qual incluía este estranhamento, este manejorefregatráfego de campo, porém similarmente identicamente conjuntamente 1 diálogo teórico utilizando autores da disciplina, até tua banalização atual, a ser...

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Nesse sentido, a autonomia da cobrança fiscal consiste em 1 privilé especialmentegio do empréstimo tributário, colocando-o em posiçãeste de vantagem em relaçãeste aos outros créditos, já que a Fazenda Pública Têm a possibilidade de ajuizar suas execuções fiscais no juízo competente, nenhumas se submeter ao juízo universal falimentar. Não é por outro motivo de que este art. seisº, § 7, da Lei 11.101/2005 prevê qual as execuções do essencia fiscal nãeste check here são suspensas pelo deferimento da recuperaçãeste judicial. Igual previsãeste encontra-se no art. 29 da Lei 6830/1980, identicamente conjuntamente conhecida como Lei de Execuções Fiscais.Além de prever a autonomia do executivo fiscal em relaçãeste ao procedimento do recuperaçãeste judicial, este legislador, por meio do art. 57 da Lei 11.101/2005 e com a introduçãeste do art. 191-A no CTN, fabricada pela Lei Complementar 118/2005, estabeleceu verdadeira garantia ao empréstimo tributário ao condicionar, dependendo de dito, a concessão da recuperação judicial à here regularizaçãeste dos dé especialmentebitos fiscais e apresentaçãeste do certidões negativas. Em que pese as alegações da executada de modo a liberação do bloqueio, todavia não é o caso, como o valor da dívida tributária é elevado em relaçãeste ao valor bloqueado, qual desde já Teimavive indeferido, vez que este dfoibito fiscal goza do privilfoigio.Indefiro ainda, o